Nova Loja do Cidadão Virtual: tratar de assuntos públicos sem sair de casa

A partir do dia 13 de novembro de 2025, os cidadãos portugueses podem tratar de grande parte dos seus assuntos com a Administração Pública sem sair de casa. O Governo lançou a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma digital que reúne, num só espaço online, mais de uma centena de serviços públicos.

Esta novidade vem facilitar a vida de todos, especialmente de quem prefere evitar filas ou tem dificuldade em deslocar-se.

O que é a Loja do Cidadão Virtual

A Loja do Cidadão Virtual é um site oficial do Governo que reúne mais de 150 serviços públicos num só local. Através da Internet, passa a ser possível pedir certidões, renovar documentos, consultar informações da Segurança Social ou das Finanças e muito mais — tudo com apenas alguns cliques.

Esta plataforma foi criada para simplificar a vida dos cidadãos, evitando filas, esperas e deslocações. É como ter uma Loja do Cidadão aberta 24 horas por dia, dentro do seu computador, tablet ou telemóvel.

Que serviços pode utilizar

A Loja do Cidadão Virtual vai disponibilizar, numa primeira fase, cerca de 150 serviços, 23 para os cidadãos particulares e 127 direcionados para empresas.

Entre os serviços disponíveis para particulares, estão:

• Renovação/cancelamento do Cartão do Cidadão
• Alteração de morada do Cartão do Cidadão
• Ativar/alterar/cancelar Chave Móvel Digital
• Renovar a Carta de Condução
• Consultar pontos na Carta de Condução
• Registar nascimentos
• Iniciar processo de casamento

Como aceder

A Loja do Cidadão Virtual está disponível em gov.pt/loja-cidadao-virtual, recorrendo à Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou credenciais do portal das Finanças. Estes métodos garantem a autenticação e a assinatura digital de documentos de forma segura.

Para entrar na Loja do Cidadão Virtual, vai precisar de:

1. Cartão de Cidadão válido;
2. Chave Móvel Digital (CMD) – é uma forma simples e segura de confirmar a sua identidade online. Pode ser ativada gratuitamente nas Lojas do Cidadão ou no site www.autenticacao.gov.pt;
3. Ligação à Internet;
4. Computador, tablet ou telemóvel com um navegador atualizado (por exemplo, Chrome, Edge ou Safari).

O site foi feito a pensar na facilidade de uso, com menus simples e letras grandes. E se precisar de ajuda, haverá sempre apoio técnico disponível, tanto por telefone como online.

A Loja do Cidadão Virtual também pode ser acedida num telemóvel a partir da aplicação Gov.pt.

Benefícios diretos para os cidadãos

• Menos deslocações e menos tempo perdido em filas;
• Maior comodidade, com serviços disponíveis em qualquer lugar e a qualquer hora;
• Acesso rápido a documentos e declarações;
• Mais segurança, já que os dados são protegidos por sistemas de autenticação oficiais;
• Apoio garantido para quem precisar de ajuda no uso da plataforma.

Desafios que ainda existem

Nem todos os cidadãos têm a mesma facilidade em usar a Internet. Por isso, é essencial continuar a promover a formação digital e a disponibilizar ajuda personalizada para quem tem menos experiência com computadores ou telemóveis.

Outro desafio é o acesso à Internet em zonas mais afastadas. Sem uma ligação estável, estas facilidades podem não chegar a todos.

Ainda assim, a criação da Loja do Cidadão Virtual é um passo importante para aproximar o Estado das pessoas, tornando o atendimento público mais moderno, rápido e acessível.

Como configurar a Chave Móvel Digital a partir do smartphone?

Sabia que é possível criar o acesso à Chave Móvel Digital (CMD) a partir do smartphone? Basta ter o Cartão de Cidadão à mão.

A aplicação gov.pt é uma ferramenta muito útil para tratar de assuntos que tenha com o Estado e não só. Esta aplicação serve como uma carteira para documentos digitais, assim como de ferramenta de autenticação e acesso à assinatura digital.

Quando necessita de assinar documentos que recebe, já não irá precisar de imprimir, assinar e fazer de novo a digitalização (scan) dos documentos para os devolver assinados. A assinatura digital é um formato oficial para assinar os documentos, facilitando e acelerando a troca de documentos online.

Também pode usar a CMD para se autenticar para o acesso aos serviços dos portais online do Estado.

Mas para utilizar a aplicação no smartphone, terá de começar por ativar a CMD, caso ainda não a tenha ativa.

Primeiro que tudo, tem que instalar no telemóvel a aplicação oficial do Gov.pt para smartphones (a partir da Play Store ou da Apple Store). Depois de ter a aplicação instalada, vamos então configurar a CMD.

Como ativar e configurar a Chave Móvel Digital a partir do telemóvel

• Introduza o número de telemóvel que vai ficar associado à Chave Móvel Digital

• Vai receber uma mensagem com um código enviada para o número registado. Introduza-o.

• Faça a leitura do Cartão de Cidadão, posicionando a frente e verso consoante as instruções. Certifique-se que enquadra bem a câmara com o cartão. Caso esteja desfocado, pode experimentar alternar entre as diferentes distâncias focais do telemóvel (grande angular, normal, tele) para obter a melhor imagem possível.

• Confirme o código postal e escolha se a morada é nacional ou estrangeira. Se os dados tiverem sido bem inseridos vai receber uma mensagem de que a leitura do Cartão de Cidadão foi feita com sucesso.

• Segue-se a verificação facial, para garantir que é o titular do registo. Siga as instruções.

• Continue as instruções até concluir o processo de ativação.

Carta de condução: veja e altere os seus dados online

Hoje é possível realizar online muitas das operações de relacionamento com a administração pública que antes nos obrigavam a deslocar-nos aos respectivos serviços.

Por exemplo, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) disponibiliza um conjunto de funcionalidades no seu portal que permitem proceder, por exemplo, a pedidos de alteração de dados, renovação, substituição e pedidos de uma 2.ª via da sua Carta de Condução.

Através do portal IMT Online é possível:

• Consultar informação relativa à última carta emitida
• Fazer pedido de emissão de carta de condução
• Obter duplicado (2.ª Via) da Carta de Condução
• Revalidar a Carta de Condução
• Proceder à substituição da Carta de Condução
• Realizar pedido de emissão ou renovação de Cartão Tacográfico de Condutor

Como aceder ao portal?

O acesso ao portal pode ser feito a partir do link: servicos.imt-ip.pt/Condutores.aspx

Já dentro do portal é possível aceder aos pedidos, ver dados pessoais, aceder às notificações e recibos.

Ao nível dos pedidos, como referido, é possível fazer a revalidação, substituição e até uma 2ª via (talvez seja agora uma boa oportunidade para quem ainda tem cartas de condução antigas como eu).

Ao nível dos Veículos pode fazer:

• Pedido de Duplicado (2.ª Via) do Certificado de Matrícula/Documento Único Automóvel;
• Pedido de Certidões:
  • Certidão de homologação
  • Certidão de matrícula (características do veículo)
• Pedido de Alterações de Características Técnicas;
• Certidão de resultados de inspeções;

No caso dos Transportes:

• Pedidos de inscrição em exame para certificação profissional na área dos transportes (Exame);
• Pedidos de emissão de certificados profissionais na área dos transportes (Certificado);
• Pedidos de licenciamento de veículos para atividades transportadoras (Licença);

Por fim, no separador Outros pode fazer:

• Pedido de Dístico de Estacionamento para Deficientes

Não esquecer que os pedidos pela Internet são 10% mais baratos que numa loja física e ainda evita as filas.

O Meu Bairro: Identificar e comunicar uma ocorrência no espaço público

Sabem que é possível, no concelho de Oeiras, identificar e comunicar ocorrências no espaço público tais como: buracos na via pública, árvores com necessidade de poda, necessidade de desinfestações, entre outras, através do site da Câmara?

Link para O Meu Bairro: oeirasinterativa.oeiras.pt/#/meubairro/home/meubairro

Nota: Para a comunicação de ocorrências é necessário efetuar previamente o registo de utilizador no site.

Receitas médicas por mensagem valem para o IRS?

Desde há algum tempo que nos habituámos a receber as receitas médicas do SNS no telemóvel, através de mensagens SMS. Mas sabe como inscrevê-la no e-Fatura para a deduzir no IRS? E como identificar os produtos de saúde que essa receita contém?

Como registar

O primeiro passo é entrar no portal das Finanças com as credenciais de acesso de cada um dos membros do agregado familiar e consultar o que deduziu das despesas emitidas com o seu número de identificação fiscal, incluindo as despesas de saúde.

Confirme que todos os produtos de saúde, mesmo aqueles que forem taxados com IVA a 23% (ou seja, os que não são comparticipados), estão incluídos nas receitas que são emitidas em seu nome, pois essa é a única forma de os conseguir encaixar na categoria das despesas de saúde.

Como saber a que se refere a receita

As prescrições recebidas diretamente por mensagem para o telemóvel não discriminam os medicamentos (ou outros produtos) a que a receita se refere.

Para saber o que contém a receita, temos que recorrer à app SNS24 ou ao portal SNS24 (ou à guia de tratamento que tenha recebido por e-mail) e verificar de que produtos de saúde se trata. Os produtos de saúde assim taxados só são dedutíveis como despesas de saúde se forem associados a receita médica e se o estabelecimento onde os comprámos tiver CAE (classificação de atividades económicas) na área da saúde. Se não os associar no e-Fatura, caem na categoria das despesas gerais familiares, onde incide a maioria das despesas de um agregado familiar, perdendo a oportunidade de tirar partido da rubrica de Despesas de Saúde.

Nota: Os estabelecimentos com CAE na área da saúde são aqueles que têm atividade de saúde humana ou que estão registados nos grupos de comércio a retalho de produtos farmacêuticos, produtos médicos e ortopédicos, ou de material ótico.

Faturas dos supermercados

Se comprar produtos de saúde num supermercado, em conjunto com outros produtos, e o mesmo tiver CAE na área da saúde, sugerimos que peça fatura dos primeiros em separado. Nada obsta a que uma receita emitida por SMS permita a elegibilidade desses produtos para efeitos da categoria de saúde.

Como renovar o Cartão de Cidadão no smartphone

Sabia que pode renovar o cartão de cidadão, de forma rápida e simples, usando a app gov.pt no seu smartphone.

De notar que só pode renovar o Cartão do Cidadão online se tiver cidadania portuguesa, 25 anos ou mais, o cartão tiver validade de 5 anos e por um dos seguintes motivos:

• Fim da validade do cartão

Pode pedir a renovação a partir de 6 meses antes do fim da validade ou se o cartão tiver expirado há menos de 30 dias

• Perda, danos, roubo ou furto do cartão

Neste caso, antes de avançar para o pedido de renovação, tem de cancelar o cartão atual

Depois de chamar a aplicação gov.pt, para aceder à opção de renovação, basta abrir o Cartão do Cidadão e depois escolher a opção Renovar Cartão de Cidadão.

A gov.pt é a app oficial da administração pública portuguesa que dá acesso a vários serviços de identidade digital, autenticação e assinatura digital. Entre outros, permite registar os seguintes cartões:

• Cartão de cidadão 
• Carta de condução
• Documento Único Automóvel (livrete)
• Seguro Automóvel
• ADSE
• Saúda

Que dados estão contidos no nosso passaporte?

Este interessante artigo da Pplware explica o que revela realmente o nosso passaporte quando é digitalizado no controlo do aeroporto.

https://pplware.sapo.pt/informacao/o-que-revela-realmente-o-seu-passaporte-quando-e-digitalizado-no-controlo-do-aeroporto/

Nova App e Portal SNS 24

A nova App e Portal SNS 24 já estão disponíveis com marcações de consultas online, cheques-dentista digitais e gestão de saúde no telemóvel. Descubram todas as novidades... 

4gnews.pt/nova-app-e-portal-sns-24-ja-disponiveis-sabe-o-que-ha-de-novo-para-ti-e-como-aceder

Foi multado? Saiba como reclamar

Se cometer uma contraordenação de trânsito, perde pontos, paga pela infração e arrisca-se a ficar sem carta. Mas, caso não concorde, pode contestar.

https://www.deco.proteste.pt/auto/carros-eletricos/dicas/foi-multado-saiba-como-reclamar

Receita médica eletrónica: como funciona e o que precisa de saber

Desde que a receita médica passou a ser eletrónica, basta apresentar alguns códigos no telemóvel para comprar os medicamentos ou produtos de saúde prescritos. Doentes crónicos podem comprar medicamentos na farmácia sem ter de passar pelo médico para renovar receitas.

https://www.deco.proteste.pt/saude/medicamentos/noticias/receita-medica-eletronica-funciona-precisa-saber

A aplicação id.gov.pt é agora gov.pt

A aplicação id.gov.pt mudou de nome para gov.pt. Esta app do Estado permite ter vários documentos no telemóvel e mostrá-los às autoridades, pois têm a mesma validade dos originais. Pode até renovar a carta de condução e o cartão de cidadão.

A DECO PROteste elaborou um guia passo a passo da sua utilização.

www.deco.proteste.pt/tecnologia/telemoveis/noticias/como-usar-app-substitui-documentos-identificacao

Faturas sem papel agora disponíveis na app gov.pt

Agora é mais fácil gerir as suas faturas digitais, já que este serviço passou a estar disponível não só no portal gov.pt, mas também na app gov.pt.

Com as faturas sem papel, recebe por email uma cópia digital das suas faturas sempre que indicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) em estabelecimentos aderentes ao serviço, como supermercados, farmácias, cafés ou restaurantes.

A adesão ao serviço pode ser feita tanto através da app como da página das Faturas sem Papel no portal www2.gov.pt/faturas-sem-papel, e permite:

• Ativar o envio automático de faturas para o email

• Aceder às opções de gestão das faturas

• Ativar notificações por SMS

Depois de aceder ao site ou à app basta carregar no botão Cidadão ou Aderir. De referir que na app Gov, esta opção está no separador Finanças.

Depois indicar o e-mail e colocar o visto no "Li e aceito os Termos e Condições"

Depois de tudo configurado, o cidadão pode ainda ver qual foi o seu contributo ambiental com Faturas Sem Papel.

As faturas sem papel são um serviço diferente do e-fatura, dado que permitem receber a informação completa de cada fatura. O número de faturas que são recebidas está ainda dependente das entidades aderentes ao serviço.